Governo do Estado de São Paulo lança programa de parcelamento de débitos tributários

O governo de São Paulo abriu adesão aos programas de parcelamentos de débitos tributários, aplicando reduções em multas e juros nos percentuais de até 75% e 60 %, sucessivamente.

O programa PPD (Programa de parcelamento de débitos), abrange débitos relativos a IPVA, ITCMD, Taxas de qualquer natureza, multas administrativas de natureza não tributária, entre outros.

Por sua vez, o PEP (Programa Especial de Parcelamento), abrange débitos relativos a ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente.

O PPD poderá ser parcelado em até 18 vezes; já o PEP poderá ser parcelado em até 60 vezes.

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